Nota de Posicionamento

10/12/2020

O Movimento a Serviço do Brasil vê como um avanço a não inclusão da redução de 25% da jornada de trabalho e salário dos servidores públicos no relatório da PEC Emergencial. A decisão é resultado da pressão da sociedade e de movimentos organizados contrários à redução com potencial catastrófico para a prestação de serviços no setor público em plena pandemia.

A redução de 25% na jornada de trabalho e salário resultariam, apenas no setor judiciário, no atraso na sentença de pelo menos 9 milhões de processos só em 2021. Mais de 130 mil vítimas de violência doméstica poderiam ficar sem a resolução de seus casos. As varas de execução fiscal deixariam de arrecadar mais de R$ 12 bilhões por ano com a medida.

As 30 entidades do Movimento a Serviço do Brasil permanecem atentas às movimentações parlamentares relativas à PEC Emergencial, reforma administrativa e temas que fragilizem o setor público e a prestação de serviço à população. Para sair da crise é importante o fortalecimento das instituições públicas que, em momentos como o atual, são as principais responsáveis pelo acolhimento e pelo atendimento social.

A proibição da realização de concursos até 2022 é um ponto crítico presente no relatório. A taxa de contratação no serviço público é a menor em 10 anos, apenas 665 servidores ingressaram entre janeiro a outubro, enquanto a projeção de aposentados para este ano é 20 vezes maior, 13.609. Nos últimos anos, houve uma queda vertiginosa no número de contratações efetivas e aumento substancial de contratos temporários. A queda no número de reposição de servidores prejudica diretamente a população.

Por fim, o Movimento a Serviço do Brasil reforça a necessidade da desburocratização de todos os setores, com integração, digitalização e segurança para que o serviço seja desfrutado por toda a população, sem exceção de classe social, de forma mais ágil, eficiente, acessível e integral, implementando uma real governança digital. É fundamental a revisão nas formas de contratação, compras diretas, pregões e investimentos pelo Estado. As propostas da PEC Emergencial e reforma administrativa não atendem às demandas da sociedade e dos servidores.

Como saída para a crise fiscal, defendemos uma reforma tributária justa e solidária, com a implementação efetiva da progressividade, seguindo o princípio da capacidade contributiva, previsto na Constituição Federal. A diminuição da tributação sobre o consumo e o aumento sobre renda e patrimônio ajudarão a tornar o Brasil um país mais justo e menos desigual. Segundo o documento “Tributar os super-ricos para reconstruir o país”, elaborado pela Fenafisco e outras entidades nacionais e estaduais do Fisco, a reforma tributária no Brasil, focada nos 0,3% mais ricos, por si só, tem potencial de arrecadar cerca de R$ 3 trilhões em dez anos, sendo o melhor caminho para sair da crise sem afetar o atendimento à população.

Deste modo, reforçamos o Dia Nacional de Luta, que ocorrerá nesta quinta-feira (10), impulsionado por diversas entidades sindicais e associativas em defesa do serviço público, contra a reforma administrativa em discussão e em defesa do auxílio emergencial.

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O Movimento a Serviço do Brasil é uma iniciativa em defesa do Serviço Público. Para entrar em contato com os organizadores envie um e-mail para movaservicodobrasil@gmail.com.