A aprovação da PEC Emergencial nesta quarta-feira (10), na Câmara dos Deputados, trará duas sensações aos brasileiros: alívio pela volta do auxílio emergencial e aflição pelas restrições de investimento público com o acionamento dos gatilhos previstos. Mais uma vez, as políticas de arrocho fiscal são aprovadas, desta vez,no momento em que a população mais carece de açõespúblicasnos últimos cem anos.

O Movimento a Serviço do Brasil, que representa mais de 400 mil servidores públicos do Judiciário, Ministério Público e Fisco Estadual, entende que o atual momento do país exige esforços, mas o texto aprovado coloca em risco o funcionamento do Estado.Para garantir o auxílio emergencial, o governo possuiformas mais rápidas, simples e efetivasque uma propostade emenda à constituição.

A PEC Emergencial traz em seu texto uma reforma administrativa penosa à população e servidores públicos. O auxílio, que deveria ser tratado de forma independente e com a devida responsabilidade, foi inserido na PEC Emergencial para forçar a aprovação de todo o texto por parte dos parlamentares.

Nos próximos anos, com a restrição de investimentos públicos imposta pela PEC, vivenciaremos a implosão dos serviços básicos, que são oferecidos de forma pública e gratuita para a população.Assim que acionados os gatilhos previstos, escolas, UPAs, hospitais, Judiciário, Fisco, Ministério Públicoe demais serviçospúblicos ficarão com investimentos comprometidos, colocando em risco o atendimento à população em diversas frentes.

Com mais uma ação de austeridade fiscal, ogoverno federalcontraria as recomendações de órgãos internacionais, que indicam a necessidade de maior investimento público durante e após a pandemia.

OMovimento a Serviço do Brasil celebra a volta do auxílio emergencial, embora lamente a redução drástica em seu valor. O benefício será um alento para os milhões de brasileiros que voltam a enfrentar a fome, pobreza e miséria, com altíssimos preços nas prateleiras dos mercados. Entretanto, aaprovação das medidas de restrição fiscalacarretaráobloqueio de investimentos e consequente diminuição dos serviços públicos. Movimento a Serviço do Brasil

O Movimento a Serviço do Brasil – que representa mais de 400 mil servidores públicos do País – alerta que o relatório da PEC Emergencial que será votado na próxima quinta-feira (25), no Senado, representa um grave risco aos direitos básicos da população. Ao acabar com os gastos mínimos com saúde e educação, a Proposta dá liberdade para que o dinheiro público seja utilizado como moeda de troca política de forma irrestrita.

O texto ainda cria distorções e prejudica fortemente servidores e a população em geral, usando a precarização dos serviços públicos como desculpa para o pagamento do auxílio emergencial. Existem inúmeras fontes renda para o estado que devem ser acionadas, como a taxação de lucros de dividendos, atualização da tabela de imposto de renda, entre outros. Segundo estudo recente publicado pela USP, taxar os mais ricos para financiar política social elevaria PIB em 2,4%.

Não se pode aceitar que os servidores públicos, que exercem papel fundamental para ajudar o Brasil a superar a pandemia – o que fica evidente quando olhamos para a Fiocruz, Instituto Butantan, hospitais, UPAS e postos de saúde em todo o País, sejam prejudicados neste momento tão delicado. São profissionais que estão na linha de frente, evitando uma tragédia maior diante da ingerência do governo federal.

O Movimento a Serviço do Brasil reúne representantes de 30 entidades e sindicatos ligados ao Judiciário, Executivo e Ministério Público e busca conscientizar a população sobre pontos não abordados pelo governo e parlamentares relativos à reforma administrativa e à PEC Emergencial – e que são nocivos ao cidadão e podem comprometer, já neste ano de 2021, a prestação de serviços básicos no Brasil.

O Movimento a Serviço do Brasil, que representa mais de 400 mil servidores públicos, vem alertar a sociedade sobre as trágicas consequências da aprovação do Projeto de Lei 101 de 2020. Aprovado pela Câmara dos Deputados e Senado Federal nesta terça-feira (15), o projeto coloca uma pá de cal na estrutura dos estados, já tão afetados pela crise fiscal, ao alterar o cálculo de despesas com pessoal e incrementando medidas de arrocho fiscal que irão prejudicar milhões de brasileiros.

Ao alterar a base de cálculo de despesas de pessoal, o projeto dá a partida para a aplicação de artigos da Constituição Federal que permitem a exoneração de servidores não estáveis e estáveis, além de cargos de confiança, abrindo a porta para a diminuição dos efetivos servidores públicos que atendem a população, em meio a uma segunda onda da pandemia do novo Coronavírus. O que significa a exoneração de médicos, professores, servidores do sistema de justiça, entre tantos outros que compõem o quadro público.

Além de prejudicar a sociedade no momento mais crítico da história recente, o PLP 101/2020 tampouco se mostra eficiente com a suspensão do pagamento da dívida dos estados, questão que já foi definida pelo Supremo Tribunal Federal para diversos entes federados.

É inaceitável que a população brasileira, que tanto sofre as consequências da má administração pública e da míngua de recursos, deve pagar, mais uma vez, com diminuição do acesso aos serviços públicos. O governo erra ao apontar suas armas aos servidores, quando existem formas alternativas para a redução de gastos e aumento da arrecadação, como um reforma tributária que torne o sistema mais justo e progressivo.

O adiamento da votação do parecer da reforma administrativa (PEC 32) na comissão especial da Câmara dos Deputados demonstra a lesividade da proposta, além do sucesso da mobilização das entidades em prol da população. O texto apresentado coloca em risco todo o setor público e possibilita o aparelhamento da máquina e sua consequente desestruturação.

A PEC 32 atua para favorecer políticos, garantindo a eles uma maior concentração de poder. Além disso, não está afastada a possibilidade de dar aos chefes do Executivo o total controle para criação de cargos comissionados, tornando a máquina pública um espaço para clientelismo, coronelismo e troca de cargos por vantagens escusas.

Apesar de afirmar que os servidores terão estabilidade garantida, o texto anunciado pelo relator ainda prevê a possibilidade de demissão dos servidores com uma nebulosa avaliação de desempenho que pode gerar perseguição generalizada. Este ponto coloca em risco o cargo de servidores que cumprem suas funções de acordo com a lei e não em prol de políticos.

O Movimento a Serviço do Brasil reitera seu posicionamento contrário à reforma administrativa. Não é admissível aprovar a desestruturação do setor público e sua consequente entrega para políticos, principalmente quando mais de 125 milhões de brasileiros estão em situação de insegurança alimentar e dependem do serviço público em diversas esferas.

Também não é plausível o favorecimento de classes específicas de servidores para garantir o apoio de grandes bancadas no Congresso Nacional apenas para aprovar a proposta resultando em prejuízo coletivo.

A população brasileira necessita de um setor público forte, bem estruturado e moderno para fornecer o apoio por meio das políticas públicas em andamento.

Assim como a precarização do trabalho e do direito previdenciário com as reformas trabalhista e da previdência, que prejudicam todos os trabalhadores, a reforma administrativa representa um atraso para a população que sofre com as medidas econômicas e fiscais tomadas nos últimos anos e que favorecem apenas as classes mais ricas. O Movimento a Serviço do Brasil continuará sua atuação em prol da população e de um setor público fortalecido e mais eficiente.