A aprovação da PEC Emergencial nesta quarta-feira (10), na Câmara dos Deputados, trará duas sensações aos brasileiros: alívio pela volta do auxílio emergencial e aflição pelas restrições de investimento público com o acionamento dos gatilhos previstos. Mais uma vez, as políticas de arrocho fiscal são aprovadas, desta vez,no momento em que a população mais carece de açõespúblicasnos últimos cem anos.

O Movimento a Serviço do Brasil, que representa mais de 400 mil servidores públicos do Judiciário, Ministério Público e Fisco Estadual, entende que o atual momento do país exige esforços, mas o texto aprovado coloca em risco o funcionamento do Estado.Para garantir o auxílio emergencial, o governo possuiformas mais rápidas, simples e efetivasque uma propostade emenda à constituição.

A PEC Emergencial traz em seu texto uma reforma administrativa penosa à população e servidores públicos. O auxílio, que deveria ser tratado de forma independente e com a devida responsabilidade, foi inserido na PEC Emergencial para forçar a aprovação de todo o texto por parte dos parlamentares.

Nos próximos anos, com a restrição de investimentos públicos imposta pela PEC, vivenciaremos a implosão dos serviços básicos, que são oferecidos de forma pública e gratuita para a população.Assim que acionados os gatilhos previstos, escolas, UPAs, hospitais, Judiciário, Fisco, Ministério Públicoe demais serviçospúblicos ficarão com investimentos comprometidos, colocando em risco o atendimento à população em diversas frentes.

Com mais uma ação de austeridade fiscal, ogoverno federalcontraria as recomendações de órgãos internacionais, que indicam a necessidade de maior investimento público durante e após a pandemia.

OMovimento a Serviço do Brasil celebra a volta do auxílio emergencial, embora lamente a redução drástica em seu valor. O benefício será um alento para os milhões de brasileiros que voltam a enfrentar a fome, pobreza e miséria, com altíssimos preços nas prateleiras dos mercados. Entretanto, aaprovação das medidas de restrição fiscalacarretaráobloqueio de investimentos e consequente diminuição dos serviços públicos. Movimento a Serviço do Brasil

O Movimento a Serviço do Brasil – que representa mais de 400 mil servidores públicos do País – alerta que o relatório da PEC Emergencial que será votado na próxima quinta-feira (25), no Senado, representa um grave risco aos direitos básicos da população. Ao acabar com os gastos mínimos com saúde e educação, a Proposta dá liberdade para que o dinheiro público seja utilizado como moeda de troca política de forma irrestrita.

O texto ainda cria distorções e prejudica fortemente servidores e a população em geral, usando a precarização dos serviços públicos como desculpa para o pagamento do auxílio emergencial. Existem inúmeras fontes renda para o estado que devem ser acionadas, como a taxação de lucros de dividendos, atualização da tabela de imposto de renda, entre outros. Segundo estudo recente publicado pela USP, taxar os mais ricos para financiar política social elevaria PIB em 2,4%.

Não se pode aceitar que os servidores públicos, que exercem papel fundamental para ajudar o Brasil a superar a pandemia – o que fica evidente quando olhamos para a Fiocruz, Instituto Butantan, hospitais, UPAS e postos de saúde em todo o País, sejam prejudicados neste momento tão delicado. São profissionais que estão na linha de frente, evitando uma tragédia maior diante da ingerência do governo federal.

O Movimento a Serviço do Brasil reúne representantes de 30 entidades e sindicatos ligados ao Judiciário, Executivo e Ministério Público e busca conscientizar a população sobre pontos não abordados pelo governo e parlamentares relativos à reforma administrativa e à PEC Emergencial – e que são nocivos ao cidadão e podem comprometer, já neste ano de 2021, a prestação de serviços básicos no Brasil.

O Movimento a Serviço do Brasil, que representa mais de 400 mil servidores públicos, vem alertar a sociedade sobre as trágicas consequências da aprovação do Projeto de Lei 101 de 2020. Aprovado pela Câmara dos Deputados e Senado Federal nesta terça-feira (15), o projeto coloca uma pá de cal na estrutura dos estados, já tão afetados pela crise fiscal, ao alterar o cálculo de despesas com pessoal e incrementando medidas de arrocho fiscal que irão prejudicar milhões de brasileiros.

Ao alterar a base de cálculo de despesas de pessoal, o projeto dá a partida para a aplicação de artigos da Constituição Federal que permitem a exoneração de servidores não estáveis e estáveis, além de cargos de confiança, abrindo a porta para a diminuição dos efetivos servidores públicos que atendem a população, em meio a uma segunda onda da pandemia do novo Coronavírus. O que significa a exoneração de médicos, professores, servidores do sistema de justiça, entre tantos outros que compõem o quadro público.

Além de prejudicar a sociedade no momento mais crítico da história recente, o PLP 101/2020 tampouco se mostra eficiente com a suspensão do pagamento da dívida dos estados, questão que já foi definida pelo Supremo Tribunal Federal para diversos entes federados.

É inaceitável que a população brasileira, que tanto sofre as consequências da má administração pública e da míngua de recursos, deve pagar, mais uma vez, com diminuição do acesso aos serviços públicos. O governo erra ao apontar suas armas aos servidores, quando existem formas alternativas para a redução de gastos e aumento da arrecadação, como um reforma tributária que torne o sistema mais justo e progressivo.

O adiamento da votação do parecer da reforma administrativa (PEC 32) na comissão especial da Câmara dos Deputados demonstra a lesividade da proposta, além do sucesso da mobilização das entidades em prol da população. O texto apresentado coloca em risco todo o setor público e possibilita o aparelhamento da máquina e sua consequente desestruturação.

A PEC 32 atua para favorecer políticos, garantindo a eles uma maior concentração de poder. Além disso, não está afastada a possibilidade de dar aos chefes do Executivo o total controle para criação de cargos comissionados, tornando a máquina pública um espaço para clientelismo, coronelismo e troca de cargos por vantagens escusas.

Apesar de afirmar que os servidores terão estabilidade garantida, o texto anunciado pelo relator ainda prevê a possibilidade de demissão dos servidores com uma nebulosa avaliação de desempenho que pode gerar perseguição generalizada. Este ponto coloca em risco o cargo de servidores que cumprem suas funções de acordo com a lei e não em prol de políticos.

O Movimento a Serviço do Brasil reitera seu posicionamento contrário à reforma administrativa. Não é admissível aprovar a desestruturação do setor público e sua consequente entrega para políticos, principalmente quando mais de 125 milhões de brasileiros estão em situação de insegurança alimentar e dependem do serviço público em diversas esferas.

Também não é plausível o favorecimento de classes específicas de servidores para garantir o apoio de grandes bancadas no Congresso Nacional apenas para aprovar a proposta resultando em prejuízo coletivo.

A população brasileira necessita de um setor público forte, bem estruturado e moderno para fornecer o apoio por meio das políticas públicas em andamento.

Assim como a precarização do trabalho e do direito previdenciário com as reformas trabalhista e da previdência, que prejudicam todos os trabalhadores, a reforma administrativa representa um atraso para a população que sofre com as medidas econômicas e fiscais tomadas nos últimos anos e que favorecem apenas as classes mais ricas. O Movimento a Serviço do Brasil continuará sua atuação em prol da população e de um setor público fortalecido e mais eficiente.

Há cerca de um ano o Brasil discute a reforma administrativa no Congresso Nacional. Nas últimas semanas, o texto-base foi aprovado após atropelos e manobras governistas para acelerar a tramitação e ocultar da sociedade a lesividade do relatório votado.  

O texto encaminhado pelo governo federal em 2020 foi anunciado como uma modernização do serviço público, com fim de privilégios e economia para os cofres públicos. Porém, ao analisá-lo é possível identificar diversas formas de desestruturação do setor público, a manutenção do privilégio para diversas carreiras, além de não promover economia efetiva. Os efeitos da proposta devem repercutir diretamente no atendimento e políticas públicas usadas pela população.

A reforma administrativa abre espaço para políticos se apropriarem da máquina pública, aumentando a influência nas cidades por todo o Brasil, deixando a população refém das suas medidas. A proposta também reduz a independência dos servidores, aumenta a possibilidade de perseguição e prioriza a terceirização em todos os órgãos públicos. Também concede ao presidente o poder de alterar a estrutura de órgãos e extinguir cargos por Medida Provisória, sem o aval do Congresso Nacional e sem aproveitar os servidores atingidos.

Outro ponto que chama atenção no texto-base aprovado é o corte de 25% da jornada e do salário de servidores em momentos de crise fiscal. A medida resultará no acúmulo dos mais variados procedimentos e serviços. Os servidores terão sobrecarrega de trabalho, resultando em prejuízo para o atendimento à população. Permitir a redução nos salários e na jornada de trabalho representa a culpabilização constitucional dos servidores pela má gerência das contas públicas pela classe política. A redução na jornada prejudicará  o acesso dos mais vulneráveis a programas sociais, além de atrasar o andamento de processos, procedimentos, consultas e exames.

No Judiciário, a projeção feita com base nos dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aponta que cerca de 9 milhões de processos podem ficar sem solução. Mais de 109 mil processos de violência doméstica devem ficar sem respostas. Este atraso impactará principalmente mulheres e crianças que sofrem com casos de abusos, violências e, muitas vezes, se encontram em situações de vulnerabilidade e sem o devido amparo legal.

O impacto pode afetar, inclusive, a arrecadação do Estado, com os processos de execução fiscal, reduzindo em cerca de R$ 12,5 bilhões a arrecadação das varas de execução fiscal. A não arrecadação do dinheiro impacta indiretamente nas filas de programas sociais que ficam sem verba suficiente destinada no orçamento.

A reforma prevê ainda a contratação por até 10 anos de servidores temporários, dificultando a realização de concursos públicos e prejudicando a continuidade das políticas públicas. Este será um prejuízo efetivo para as famílias que necessitem de acompanhamento por parte do Estado e causa descontinuidade nas ações dos órgãos estatais, com a constante troca de servidores.

Já a avaliação de desempenho sugerida no texto pode resultar em situações delicadas, como madeireiros avaliando fiscais ambientais e sonegadores avaliando fiscais tributários. A avaliação negativa dos servidores pode ser fruto de incompetência política, como a falta de medicamentos em um posto de saúde, em que o servidor não é o responsável, mas poderá ser culpado. No fim, o servidor poderá ser demitido pela má gestão da máquina pública, mesmo sem cometer infrações.

A segmentação promovida pela reforma administrativa criará castas no setor público. Apenas as carreiras com menores salários e rendimentos serão atingidas, como saúde e educação. As carreiras de elite são totalmente excluídas do texto e algumas ganham mais benefícios e proteção.

A população brasileira necessita de um setor público forte, bem estruturado e moderno para fornecer o apoio por meio das políticas públicas em andamento. A reforma administrativa deve pautar temas que ampliem o atendimento à sociedade e deem respaldo social durante a crise, questões que sequer são abordadas no texto final. É necessária a desburocratização de todos os setores, com integração, digitalização e segurança para que o serviço seja desfrutado por toda a população, sem exceção de classe social, de forma mais ágil, eficiente, acessível e integral.

É fundamental a revisão nas formas de contratação, compras diretas, pregões e investimentos pelo Estado. Não é mais aceitável a formação de cartéis, como visto nos últimos anos, que elevam o preço para a prestação de serviço ao setor público. As empresas que cobram valores muito acima dos praticados pelo mercado devem ser punidas e proibidas de participarem de concorrências públicas. Ano após ano os cofres do Estado são lesados por companhias que almejam ganhar vantagens e montantes oferecendo produtos de qualidade questionável e que mal atendem à sociedade.

A capacitação contínua de servidores e servidoras para o desenvolvimento das atividades no mais alto nível é outro ponto que precisa ser debatido no âmbito da gestão pública e da reforma administrativa. Assim como o estabelecimento de políticas de recursos humanos que visem a redução do adoecimento daqueles que diariamente se dedicam ao atendimento à população e à formulação de políticas públicas, além do estabelecimento claro de planos de carreira para todas as áreas.

Para melhorar a situação fiscal brasileira é vital a incrementação da estrutura dos órgãos de fiscalização tributária, com ênfase no combate aos grandes sonegadores que geram prejuízos gigantescos ao país. As medidas acima sugeridas são formas de otimizar o serviço público como um todo, cuidando da sua estrutura, do cofre público e, principalmente, da população, que poderá desfrutar de serviços mais eficientes e sem gargalos.

Assim como a precarização do trabalho e do direito previdenciário com as reformas trabalhista e da previdência, que prejudicam todos os trabalhadores, a reforma administrativa representa um atraso para a população que sofre com as medidas econômicas e fiscais tomadas nos últimos anos e que favorecem apenas as classes mais ricas.

Mais urgente que uma reforma que privilegia políticos, enfraquece o serviço público e deixa servidores vulneráveis, é a adoção de medidas efetivas para reduzir índices como o de insegurança alimentar, que aflige 125 milhões de brasileiros. Também é necessária a adoção de políticas públicas para a efetiva redução da taxa de desemprego e diminuição de profissionais sem vínculos formais. Mexer no servidor público de forma tão invasiva e desestruturante vai impactar a vida de milhões de brasileiros que dependem diretamente do suporte do estado nos mais variados órgãos.

Movimento a Serviço do Brasil